Considerando a lei nº 12.305/2010, que determina a implantação por parte dos municípios brasileiros do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, o prefeito Marcelo Coelho, por meio do decreto nº 27.808, aprovou nesta ultima segunda-feira (7/4), o plano do município de Aracruz, que já se encontra publicado no Diário Oficial do Estado.
Antes mesmo da disposição do Plano Preliminar no site da Prefeitura, que ficou no ar no período de 14 à 28/02/2014, foi feito, em junho do ano passado, um levantamento de informações junto à população, por meio de reuniões nas localidades de Jacupemba, Barra do Riacho, Coqueiral e na Sede Administrativa.
Já em março deste ano, a prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela elaboração, apresentou aos munícipes, o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, durante audiência pública realizada no plenário da Câmara.
Na ocasião, foi explanado sobre a Lei Nacional de Saneamento Básico que menciona a Limpeza Pública e o Manejo dos Resíduos sólidos, como um dos itens importantes para seu cumprimento na íntegra. Também foi dito o que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010), que exige a elaboração dos Planos Municipais.
Posteriormente foi feita uma revisão e/ou reformulação dos itens questionados durante a audiência, com base nas contribuições relatadas para sua aprovação. Todos estes procedimentos culminaram na elaboração do Plano que terá revisões há cada quatro anos.
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